Processo físico
Institui o Conselho Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico (CESIP) e estabelece outras providências.
| Entrada | 09/07/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
119ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
18/12/2013 às 14:00
45ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
18/12/2013 às 17:00
47ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
18/12/2013 às 18:00