Processo físico

PL./0246.0/2013

Institui o Conselho Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico (CESIP) e estabelece outras providências.

Entrada 09/07/2013
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Segurança Pública