Processo físico

PL./0246.0/2004

Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor por deficiente físico.

Entrada 16/06/2004
Autoria José Paulo Serafim
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 84ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    10/11/2004 às 14:00

  • 86ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    16/11/2004 às 14:00