Processo físico
Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor por deficiente físico.
| Entrada | 16/06/2004 |
|---|---|
| Autoria | José Paulo Serafim |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.