Processo físico

PL./0237.9/2022

Altera a Lei nº 17.754, de 2019 que "Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Entrada 07/07/2022
Autoria Paulinha
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 129ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    20/12/2022 às 14:00

  • 28ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    20/12/2022 às 15:40