Processo físico
Altera a Lei nº 17.754, de 2019 que "Institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 07/07/2022 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência