Processo físico

PL./0237.9/2007

Autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas operações internas com protetores solares.

Entrada 27/06/2007
Autoria Cesar Souza Júnior
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • 59ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    15/07/2009 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 28ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    15/07/2009 às 16:00

    Ordem do Dia

  • 29ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    15/07/2009 às 16:00

    Ordem do Dia