Processo físico
Institui sistema de garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelo Estado em contratos de parceria público-privada (PPP) e estabelece outras providências.
| Entrada | 07/07/2022 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
26/07/2022
Folha de Distribuição
29/07/2022
Parecer
10/08/2022
Folha Votação
10/08/2022
Em Diligência
10/08/2022
Resultado da Diligência
07/11/2022
Documentos Anexados
09/11/2022
Emenda
09/12/2022
Emenda
09/12/2022
Emenda
09/12/2022
Emenda
12/12/2022