Processo físico
Institui o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência (FEPD) e adota outras providências.
| Entrada | 23/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
23/06/2021
Parecer
27/07/2021
Folha Votação
27/07/2021