Processo físico

PL./0229.9/2021

Institui o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência (FEPD) e adota outras providências.

Entrada 23/06/2021
Autoria Paulinha
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência