Processo físico

PL./0227.7/2020

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.136, de 2004, permitindo a autodeclaração para isenção de Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Entrada 01/07/2020
Autoria Bruno Souza
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 104ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    16/12/2020 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 36ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    16/12/2020 às 16:30

    Ordem do Dia