Processo físico
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.136, de 2004, permitindo a autodeclaração para isenção de Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
| Entrada | 01/07/2020 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
01/07/2020
Parecer
28/07/2020
Folha Votação
04/08/2020
Resultado da Diligência
04/09/2020
Parecer
22/09/2020
Folha Votação
29/09/2020
Parecer
15/12/2020
Folha Votação
16/12/2020
Parecer
16/12/2020
Folha Votação
16/12/2020