Processo físico
Veda a realização de contratos com aposentados e pensionistas na forma em que especifica e adota outras providências.
| Entrada | 16/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
16/06/2021
Parecer
28/06/2021
Folha Votação
06/07/2021
Documentos Anexados
05/10/2021