Processo físico

PL./0224.4/2021

Veda a realização de contratos com aposentados e pensionistas na forma em que especifica e adota outras providências.

Entrada 16/06/2021
Autoria Paulinha
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Defesa da Pessoa Idosa

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação