Processo físico
Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e adota outras providências.
| Entrada | 09/07/2019 |
|---|---|
| Autoria | Bancada do PSL |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
09/07/2019
Parecer
22/08/2019
Folha Votação
09/06/2020
Parecer
30/03/2021
Folha Votação
14/04/2021
Folha Votação
18/08/2021