Processo físico
Dispõe sobre a vedação de ocupação de cargos, empregos e funções públicas que atendam público por pessoas que respondam judicialmente por crimes de natureza sexual.
| Entrada | 08/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
55ª Sessão Ordinária
Comunicado
31/05/2022 às 14:00