Processo físico

PL./0207.3/2008

Dispõe sobre o controle de cães e gatos no território catarinense com a colocação de "microchip" e adota outras providências. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0304.3/2008

Entrada 22/07/2008
Autoria Gelson Merísio
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Saúde