Processo físico
Proíbe o abate de equídeos diagnosticados com Anemia Infecciosa Equina (AIE) ou Mormo, sem a realização de contraprova e reteste do exame, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 14/06/2022 |
|---|---|
| Autoria | Ricardo Alba |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
105ª Sessão Ordinária
Comunicado
19/10/2022 às 14:00
118ª Sessão Ordinária
Comunicado
23/11/2022 às 14:00
129ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
20/12/2022 às 14:00