Processo físico

PL./0195.5/2004

Autoriza a transferência de direitos possessórios exercidos pelo Estado sobre imóvel no Município de Florianópolis. (UFSC - Estação Experimental de Aqüicultura da Barra da Lagoa)

Entrada 11/05/2004
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

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