Processo físico
Assegura o direito de produção de energia elétrica, para consumo próprio, a partir da energia solar ou eólica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 20/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
20/05/2021
Parecer
08/06/2021
Folha Votação
08/06/2021
Resultado da Diligência
07/07/2021
Resultado da Diligência
09/07/2021
Parecer
10/08/2021
Folha Votação
12/08/2021