Processo físico
Dispõe sobre o dever de registro, por parte dos hospitais públicos e privados do Estado de Santa Catarina, dos recém-nascidos com Síndrome de "Down", e da imediata comunicação às instituições, entidades, federações e associações especializadas que desenvolvem atividades voltadas às pessoas com deficiência. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0933.4/2018, APROVADO em 05/12/2018
| Entrada | 11/07/2018 |
|---|---|
| Autoria | José Milton Scheffer |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
11/07/2018
Parecer
14/08/2018
Folha Votação
14/08/2018
Parecer
16/10/2018
Folha Votação
23/10/2018
Parecer
19/11/2018
Folha Votação
12/12/2018