Dispõe sobre o dever de registro, por parte dos hospitais públicos e privados do Estado de Santa Catarina, dos recém-nascidos com Síndrome de "Down", e da imediata comunicação às instituições, entidades, federações e associações especializadas que desenvolvem atividades voltadas às pessoas com deficiência. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0933.4/2018, APROVADO em 05/12/2018