Processo físico
Dispõe sobre a isenção de taxas e emolumentos para a expedição de segunda via dos documentos que especifica, a pessoas residentes no Estado de Santa Catarina, cujas moradias tenham sido afetadas por desastre natural.
| Entrada | 20/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
20/05/2021
Parecer
08/06/2021
Folha Votação
08/06/2021
Parecer
22/09/2021
Folha Votação
22/09/2021
Resultado da Diligência
19/11/2021
Parecer
22/11/2021
Folha Votação
24/11/2021
Em Diligência
08/12/2021
Resultado da Diligência
24/11/2021
Resultado da Diligência
08/12/2021