Processo físico
Dá nova redação ao "caput" e acrescenta parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 15.297, de 2010.
| Entrada | 26/05/2011 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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