Processo físico

PL./0189.7/2011

Dá nova redação ao "caput" e acrescenta parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 15.297, de 2010.

Entrada 26/05/2011
Autoria Luciane Carminatti
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Educação e Cultura