Processo físico
Institui o Dia da Constituição da República Federativa do Brasil no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 10/07/2018 |
|---|---|
| Autoria | Ada Faraco De Luca |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação e Cultura