Processo físico

PL./0186.4/2010

Altera a Lei n. 8.160, de 1990, que estabelece normas à gratuidade nos transportes coletivos, conforme disciplina o item II do art. 189, da Constituição Estadual.

Entrada 17/06/2010
Autoria Cesar Souza Júnior
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 113ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    15/12/2010 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 47ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    15/12/2010 às 16:00

    Ordem do Dia

  • 48ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    15/12/2010 às 16:00

    Ordem do Dia