Processo físico
Dispõe sobre as atividades essenciais no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
13/05/2020
Parecer
13/07/2020
Voto Vista
20/10/2020
Folha Votação
20/10/2020
Parecer
17/11/2020
Folha Votação
18/11/2020
Parecer
02/12/2020
Folha Votação
02/12/2020