Processo físico

PL./0180.9/2019

Altera o art. 5º da Lei nº 16.721, de 8 de outubro de 2015.

Entrada 11/06/2019
Autoria Bruno Souza
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Comissão de Educação e Cultura