Processo físico
Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Estado de Santa Catarina em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e adota outras providências.
| Entrada | 19/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Ana Campagnolo |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
20/05/2021
Parecer
06/07/2021
Folha Votação
06/07/2021
Resultado da Diligência
31/08/2021
Resultado da Diligência
23/09/2021
Parecer
26/10/2021
Folha Votação
26/10/2021
Termo de Remessa
26/10/2021
Folha de Distribuição
27/10/2021