Processo físico
Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa e adota outras providências.
| Entrada | 13/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
13/05/2020
Parecer
19/06/2020
Folha Votação
23/06/2020