Processo físico

PL./0177.3/2020

Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa e adota outras providências.

Entrada 13/05/2020
Autoria Paulo Roberto Eccel
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público