Processo físico
Dispõe sobre a proibição da captura e da comercialização do caranguejo-uçá "Ucides Cordatus", no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
82ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
20/07/2022 às 14:00
83ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
21/07/2022 às 09:00