Processo físico
Dispõe sobre a proibição da captura e da comercialização do caranguejo-uçá "Ucides Cordatus", no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
13/05/2020
Parecer
29/06/2020
Folha Votação
01/07/2020
Parecer
20/10/2021
Folha Votação
20/12/2021
Termo de Remessa
20/12/2021
Folha de Distribuição
09/02/2022
Parecer
21/03/2022
Folha Votação
05/05/2022
Termo de Remessa
05/05/2022