Processo físico
Dá nova redação aos arts. 6º , 7º , 10 e 12 da Lei n° 15.856, de 2012 e adota outras providências.
| Entrada | 22/05/2013 |
|---|---|
| Autoria | Ciro Roza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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