Processo físico

PL./0167.1/2013

Dá nova redação aos arts. 6º , 7º , 10 e 12 da Lei n° 15.856, de 2012 e adota outras providências.

Entrada 22/05/2013
Autoria Ciro Roza
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação