Processo físico
Altera a Lei n° 7.721, de 1989, que "Dispõe sobre a distribuição do ICMS aos Municípios", alterada pela Lei 8.203, de 1990, acrescentando o inciso III ao art. 1°.
| Entrada | 28/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Jerry Comper |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
28/05/2019
Parecer
10/06/2019
Folha Votação
11/06/2019
Resultado da Diligência
16/08/2019
Resultado da Diligência
16/10/2019