Processo físico
PL./0159.1/2016
Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. ----------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/1038.8/2017, a partir de 6/12/17 Tramitação conjunta com o PL./0330.5/2016, de autoria do Deputado Gelson Merísio
| Entrada | 02/06/2016 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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121ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
19/12/2017 às 14:00
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21ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
19/12/2017 às 18:29
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122ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
20/12/2017 às 14:00