Processo físico
Dispõe sobre a suspensão durante a Pandemia da COVID-19, do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, desocupações ou remoções judiciais ou extrajudiciais em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, que sirvam para moradia ou que tenham se tornado produtivos pelo trabalho individual ou familiar. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0818.2/2021, APROVADO em 20/05/2021
| Entrada | 06/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Pe. Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
06/05/2021
Parecer
25/05/2021
Folha Votação
12/07/2021
Documentos Anexados
25/05/2021
Documentos Anexados
08/06/2021
Resultado da Diligência
01/07/2021
Resultado da Diligência
12/07/2021
Documentos Anexados
15/07/2021
Parecer
20/07/2021
Voto Vista
10/08/2021
Folha Votação
10/08/2021