Dispõe sobre a suspensão durante a Pandemia da COVID-19, do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, desocupações ou remoções judiciais ou extrajudiciais em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, que sirvam para moradia ou que tenham se tornado produtivos pelo trabalho individual ou familiar. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0818.2/2021, APROVADO em 20/05/2021