Processo físico
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 3º da Lei n. 12.128, de 15 de janeiro de 2002.
| Entrada | 15/04/2004 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
100ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
14/12/2005 às 14:00
46ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
14/12/2005 às 17:00
47ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
14/12/2005 às 17:00