Processo físico
Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento das contas de água, energia elétrica e telefonia confeccionada em braille. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
| Entrada | 15/05/2007 |
|---|---|
| Autoria | José Natal Pereira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
64ª Sessão Ordinária
Comunicado
28/08/2007 às 14:00
73ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia
18/09/2007 às 14:00
99ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
27/11/2007 às 14:00
100ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
28/11/2007 às 14:00
53ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
28/11/2007 às 16:00