Processo físico

PL./0150.3/2007

Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento das contas de água, energia elétrica e telefonia confeccionada em braille. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007

Entrada 15/05/2007
Autoria José Natal Pereira
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Direitos Humanos e Família