| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 28/08/2007 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0096.3/2007
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0097.4/2007
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0150.3/2007
Parecer CONTRÁRIO
da Comissão de Constituição e Justiça
Ofício OF/0015.6/1999
Parecer FAVORÁVEL
da Comissão de Finanças e Tributação