Processo físico
Dispõe sobre a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos nas praças de alimentação dos "shoppings centers".
| Entrada | 05/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Sergio Motta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
121ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
30/11/2022 às 14:00
122ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
01/12/2022 às 09:00