Processo físico

PL./0143.4/2011

Revoga dispositivos da Lei nº 13.992, de 2007, que institui o Programa Pró-Emprego. ---------------------------------------------------------------------------- Regime de URGÊNCIA, através da Mensagem nº106/11

Entrada 05/05/2011
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação URGÊNCIA
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação