Processo físico

PL./0142.3/2013

Proíbe a colocação de películas, adesivos e outros objetos nas fachadas, portas e janelas das "lan houses", "cibercafés" e similares, que impeçam a visualização do interior de suas dependências e adota outras providências.

Entrada 07/05/2013
Autoria Darci de Matos
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 44ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    06/05/2014 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 45ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    07/05/2014 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 11ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    07/05/2014 às 16:30

    Ordem do Dia