Processo físico

PL./0142.3/2013

Proíbe a colocação de películas, adesivos e outros objetos nas fachadas, portas e janelas das "lan houses", "cibercafés" e similares, que impeçam a visualização do interior de suas dependências e adota outras providências.

Entrada 07/05/2013
Autoria Darci de Matos
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    07/05/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    08/05/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n. 6.543, de 07/05/13

    08/05/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    08/05/2013

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    08/05/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    08/05/2013

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    08/05/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Ana Paula Lima

    09/05/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Paula Lima

    09/05/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Paula Lima

  • Recebido

    09/05/2013

    Gabinete Dep. Ana Paula Lima

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    21/05/2013

    Gabinete Dep. Ana Paula Lima Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    21/05/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Ana Paula Lima

    21/05/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    21/05/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    21/05/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    02/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente Ana Paula Lima

    02/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Paula Lima

    02/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Paula Lima

  • Recebido

    02/08/2013

    Gabinete Dep. Ana Paula Lima

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    20/08/2013

    Gabinete Dep. Ana Paula Lima Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    20/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Ana Paula Lima FAVORÁVEL

    20/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    20/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    20/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    20/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/08/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    20/08/2013

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    20/08/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Renato Hinnig

    21/08/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Renato Hinnig

    21/08/2013

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Renato Hinnig

  • Recebido

    21/08/2013

    Gabinete Dep. Renato Hinnig

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    11/12/2013

    Gabinete Dep. Renato Hinnig Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    11/12/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Renato Hinnig FAVORÁVEL

    17/12/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    17/12/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    17/12/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    17/12/2013

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    17/12/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

    17/12/2013

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública

  • Recebido

    17/12/2013

    Comissão de Segurança Pública

  • Distribuido ao Relator Dep. Reno Caramori

    08/04/2014

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Reno Caramori

    08/04/2014

    Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Reno Caramori

  • Recebido

    08/04/2014

    Gabinete Dep. Reno Caramori

  • Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

    22/04/2014

    Gabinete Dep. Reno Caramori Comissão de Segurança Pública

  • Recebido

    22/04/2014

    Comissão de Segurança Pública

  • Parecer do(a) Dep. Reno Caramori FAVORÁVEL

    23/04/2014

    Comissão de Segurança Pública

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    23/04/2014

    Comissão de Segurança Pública

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    23/04/2014

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    23/04/2014

    Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    24/04/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    24/04/2014

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    24/04/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária

    06/05/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    06/05/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 44ª Sessão Ordinária

    06/05/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária

    06/05/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    07/05/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 45ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    07/05/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    07/05/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 11ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    07/05/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n.210/14

    14/05/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.691, de 14/05/14

    06/05/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n. 1464/14

    10/06/2014

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/01464/2014

  • Lido no Expediente

    10/06/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    10/06/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 6.701, de 11/06/14

    10/06/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    11/06/2014

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    11/06/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    11/06/2014

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    11/06/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira

    11/06/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira

    11/06/2014

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Recebido

    11/06/2014

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    14/10/2014

    Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    14/10/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL

    14/10/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    14/10/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    14/10/2014

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    14/10/2014

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    14/10/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    14/10/2014

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    14/10/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 99ª Sessão Ordinária

    30/10/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    04/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 99ª Sessão Ordinária

    04/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 100ª Sessão Ordinária

    04/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    05/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 100ª Sessão Ordinária

    05/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 102ª Sessão Ordinária

    06/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    11/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 102ª Sessão Ordinária

    11/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 103ª Sessão Ordinária

    11/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    12/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 103ª Sessão Ordinária

    12/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 105ª Sessão Ordinária

    13/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    18/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 105ª Sessão Ordinária por 15 votos Sim, 7 votos Não, e 1 - Providencie-se

    18/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor a Manutenção do Veto, através do Of./GP/DL/0506/2014, de 18/11/2014

    24/11/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    24/11/2014

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    25/11/2014

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    25/11/2014

    Coordenadoria de Documentação