Processo físico
Estabelece a obrigatoriedade de separação dos presos nos estabelecimentos prisionais situados no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 29/05/2003 |
|---|---|
| Autoria | João Rodrigues |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
96ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
02/12/2003 às 14:00
97ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
03/12/2003 às 14:00