Processo físico
Determina que o ano letivo no Estado de Santa Catarina seja iniciado no primeiro dia útil do mês de março, ou data posterior.
| Entrada | 10/05/2005 |
|---|---|
| Autoria | Jorginho Mello |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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